Termos e Condições — braqg3

1. Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e o braqg3 ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), que opera o site https://braqg3.cam e todos os serviços a ele associados, incluindo jogos de cassino online, crash games, slots, cassino ao vivo e apostas esportivas.

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar quaisquer serviços do braqg3, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável vigentes, que são partes integrantes deste documento por referência.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O braqg3 se reserva o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo o Usuário responsável por verificar regularmente eventuais alterações.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços do braqg3, o Usuário deve atender obrigatoriamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa, seja pela plataforma braqg3 ou por qualquer sistema nacional de exclusão de apostadores;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de qualquer pessoa com vínculo ao braqg3.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail válido. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

O braqg3 se reserva o direito de recusar qualquer cadastro ou encerrar contas a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro ou violação a qualquer disposição destes Termos.

2.3 Uma Conta por CPF

Cada CPF pode ser associado a apenas uma conta ativa no braqg3. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e constitui violação grave destes Termos. Contas duplicadas identificadas terão os saldos cancelados e o usuário poderá ser permanentemente banido da Plataforma.

3. Conta do Usuário

3.1 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte do braqg3 pelo e-mail [email protected].

O braqg3 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário quando este tiver contribuído, por negligência ou omissão, para tal acesso.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

Como parte das nossas obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e conformidade com a legislação brasileira, o braqg3 pode solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos de identidade (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência e/ou outros documentos pertinentes. A recusa em fornecer tais documentos dentro do prazo solicitado poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Dados desatualizados podem resultar em impossibilidade de saque e suspensão temporária da conta até que as informações sejam corrigidas.

4. Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O braqg3 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix — transferência instantânea via Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — carteira digital, sujeita a confirmação em até 5 (cinco) minutos;
• PicPay — carteira digital, sujeita a confirmação em até 10 (dez) minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 2 dias úteis após o pagamento;
• Transferência TED/DOC — disponível em dias e horários bancários;
• USDT — criptomoeda Tether, com tempo de confirmação de até 30 minutos conforme a rede.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo na Plataforma é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação individual é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) via Pix. Limites podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível VIP do Usuário.

4.3 Moeda Oficial

Todas as transações na Plataforma são realizadas em Real Brasileiro (R$). Depósitos realizados em outras moedas serão convertidos para R$ conforme a taxa de câmbio vigente no momento da transação.

4.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma têm origem lícita e não são provenientes de atividades ilegais. O braqg3 adota políticas rigorosas de PLD/FT conforme exigido pela legislação brasileira e pode solicitar comprovação de origem dos fundos a qualquer momento.

5. Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter concluído integralmente a verificação de identidade (KYC) com CPF e documento de identificação válido;
• Não possuir pendências de bônus com requisitos de apostas ainda não cumpridos;
• Ter o saldo disponível para saque (saldo real, excluído saldo de bônus não convertido);
• Respeitar o saque mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos para processamento de saques variam conforme o nível VIP do Usuário:

• Nível Bronze: até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis;
• Nível Prata: até 4 (quatro) horas;
• Nível Ouro: até 1 (uma) hora.

Saques via Pix são processados preferencialmente dentro dos prazos acima. Saques via Boleto Bancário ou TED podem levar de 1 a 3 dias úteis adicionais conforme a instituição financeira do Usuário.

5.3 Verificação de Saques

O braqg3 se reserva o direito de reter saques por até 5 (cinco) dias úteis para realização de verificações de segurança e conformidade, especialmente em caso de saques de alto valor, primeira solicitação de saque ou suspeita de atividade irregular. O Usuário será notificado em caso de retenção.

5.4 Método de Saque

Como regra geral, os saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado para o depósito original, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro. Em casos específicos, o braqg3 pode autorizar saques por método alternativo, sujeito à verificação adicional de identidade.

6. Bônus e Promoções

6.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo braqg3 estão sujeitos a termos e condições específicos que são comunicados no momento da oferta. As regras gerais abaixo aplicam-se a todos os bônus, salvo disposição contrária expressa na oferta específica:

• Bônus são concedidos uma única vez por CPF, por endereço residencial e por dispositivo, salvo indicação em contrário;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento integral do requisito de apostas (rollover) são elegíveis para saque;
• O rollover padrão do braqg3 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na oferta específica;
• Bônus possuem prazo de validade, geralmente de 30 (trinta) dias a partir da data de ativação. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente sem reembolso;
• O braqg3 se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação a estes Termos.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é destinado exclusivamente a novos usuários que realizam seu primeiro depósito na Plataforma. Consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais), com depósito mínimo de R$ 30,00 (trinta reais). Aplicam-se rollover de 30x e validade de 30 dias a partir da ativação.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

Práticas consideradas abuso de bônus incluem, mas não se limitam a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente; coordenação entre usuários para explorar promoções; apostas em resultados opostos para reduzir o risco durante o cumprimento de rollover ("hedging"); uso de robôs ou scripts automatizados. Qualquer usuário identificado em tais práticas terá seus bônus e ganhos associados cancelados, podendo ter a conta encerrada definitivamente.

7. Regras dos Jogos e Apostas

7.1 Regras Gerais

Cada jogo disponível na Plataforma possui suas próprias regras, disponíveis na interface do respectivo jogo. O Usuário é responsável por conhecer e compreender as regras antes de participar. O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por certificadoras independentes.

7.2 Apostas Esportivas

Apostas esportivas são aceitas até o início do evento apostado. Apostas ao vivo podem ser aceitas ou recusadas durante a partida conforme a disponibilidade do mercado. O braqg3 se reserva o direito de cancelar apostas em caso de erro manifesto de odds, eventos cancelados, dados incorretos ou falha técnica. Em caso de cancelamento, o valor apostado é devolvido integralmente ao saldo do Usuário.

7.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que comprometa a integridade de um jogo ou aposta, o braqg3 se reserva o direito de anular rodadas ou apostas afetadas e devolver os valores correspondentes ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos por meio de erro técnico comprovado não são elegíveis para saque e serão cancelados.

7.4 Limites de Aposta

Cada jogo e mercado esportivo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo respectivo provedor de jogos ou pela Plataforma. Esses limites são exibidos diretamente na interface do jogo antes da confirmação de cada aposta.

8. Jogo Responsável

O braqg3 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), disponibilizamos as seguintes ferramentas a todos os usuários:

• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, sem possibilidade de reversão;
• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda por período, bloqueando novas apostas ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos após o tempo definido pelo usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo o tempo jogado e o valor apostado na sessão;
• Questionário de autoavaliação: ferramenta para o usuário verificar seus próprios padrões de jogo.

Se você ou alguém que você conhece estiver com dificuldades relacionadas ao jogo, acesse nossa página Jogo Responsável ou entre em contato com o CVV — Centro de Valorização da Vida pelo telefone 188 (24h) ou pelo site cvv.org.br, ou com Jogadores Anônimos Brasil em joganon.org.br.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

9.1 Suspensão pela Plataforma

O braqg3 pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilegais;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou exploração de falhas técnicas;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou inadequado perante a equipe de suporte;
• Requisição de autoridades competentes;
• Usuário constar em lista de autoexclusão nacional.

9.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento por meio do canal de suporte ([email protected]). Antes do encerramento, saldos reais disponíveis podem ser sacados, desde que cumpridas as condições de saque estabelecidas nestes Termos. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem reembolso.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o braqg3 não se responsabiliza por quaisquer perdas diretas, indiretas, incidentais, especiais, consequentes ou punitivas decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação: perdas financeiras resultantes de jogos ou apostas; interrupções de serviço por manutenção, falha técnica ou causa de força maior; acesso não autorizado à conta do Usuário por falha de segurança atribuível ao próprio Usuário; atraso ou falha nos serviços de terceiros (provedores de jogos, operadores de pagamento, telecomunicações).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do braqg3 perante qualquer Usuário, em relação a qualquer reclamo, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma braqg3 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces gráficas, código-fonte, nomes e marcas comerciais — é de propriedade do braqg3 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do braqg3.

Os nomes, marcas e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários. O uso de tais marcas na Plataforma ocorre sob licença contratual e não confere ao Usuário qualquer direito sobre elas.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo braqg3 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; obter informações sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados; revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado em consentimento.

Para exercer qualquer desses direitos ou obter informações detalhadas sobre nossa política de privacidade, acesse nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

13. Alterações nos Termos

O braqg3 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, solicitando o saque dos saldos disponíveis conforme as condições então vigentes.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diverso em favor do Usuário.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD, solicitações de autoexclusão ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos, entre em contato com o braqg3 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Telegram: canal oficial do braqg3, identificado com o nome da marca
• Horário de atendimento: 24/7 — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)